Câmara discute projeto de lei que quer alterar a Ficha Limpa

Da esquerda para a direita: José Jairo Gomes, Marcelo Lavenère, Benjamim Zymler, Ricardo Berzoini (presidente da CCJC), Pedro Henrique Braga, Nelson Calandra, Júlio de Oliveira 

Pe. Geraldo Martins

Uma audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados discutiu, na tarde desta terça-feira, 29, o Projeto de Lei Complementar (PLP 14/11), que altera a Lei da Ficha Limpa. Os seis debatedores convidados foram unânimes ao afirmar a inconstitucionalidade do Projeto, de autoria do deputado Sílvio Costa (PTB-PE). 

A proposta estabelece que o governador, o prefeito ou servidor público que tiver suas contas rejeitadas por improbidade administrativa, em decisão irrecorrível de Tribunal de Contas, só se tornará inelegível depois que a decisão for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado.

Para o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamim Zymler, o PL não ajuda a modernizar o sistema e contradiz o sentimento popular manifestado na lei da Ficha Limpa. “Este projeto de lei, além de não estar afinado com o sentimento nacional, manifestado com a Ficha Limpa, afronta a finalidade da Constituição de criar os tribunais de conta”, explicou. Segundo o ministro, caso o projeto seja aprovado, haverá dúvida quanto à sua operacionalização.

O representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o advogado Marcelo Lavenère, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi enfático ao condenar o projeto. “Este PL vai na contramão da moralidade pública”, disse. “Ele protege o desonesto, o delinquente das finanças públicas”, acrescentou. 

Lavenère defendeu a Lei da Ficha Limpa, resultado de projeto de iniciativa popular que coletou quase dois milhões de assinaturas. “Para mutilar uma lei de iniciativa popular, é preciso que fosse feito por meio de iniciativa popular”, observou o advogado. 

Bastante exaltado, o deputado Silvio Costa defendeu o projeto de sua autoria e respondeu a Lavenère, dizendo não ser demagogo. Ele criticou de forma veemente o Supremo Tribunal Federal pela aprovação da Ficha Limpa, ressalvando os que votaram contra a constitucionalidade da lei. Dizendo-se “ficha limpíssima” e um “deputado corajoso”, Costa afirmou defender os interesses do povo e que a Ficha Limpa fere o princípio de presunção de inocência. 

O representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Júlio de Oliveira, procurador do TCU, destacou que é o Tribunal de Contas “é até benevolente” na aprovação das contas dos prefeitos e que o PL em debate compromete a Ficha Limpa. “Se aprovado, vai aniquilar um dos pilares da Ficha Limpa, que são as ações de probidade administrativa”, acentuou.

De forma bastante técnica, o procurador da república da 1ª Região, José Jairo Gomes, apontou a inconstitucionalidade do projeto. “O PL transforma o judiciário em terceira instância de apreciação. O poder judiciário atua a partir da provocação da parte que se sente lesada”, explicou. 

Na opinião do procurador, o PL aumenta a insegurança jurídica e leva à judicialização da política.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB), autor do requerimento da audiência, destacou o “mérito inigualável” da Ficha Limpa. Já o relator do projeto, deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), lembrou que não é contrário à Ficha Limpa e que o projeto de Silvio Costa vem para reforçá-la. “Ainda não apresentei meu relatório. Se os senhores me convencerem do contrário, posso mudá-lo. Até agora não me convenceram”, afirmou.